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Proposição: PL 132 1988
   
Proponente: Celso Bernardi
Situação: Autuado(a) em 29/04/1988
Tramitação: ARQUIVO - envio em 07/07/2010
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 02510.01.00/88-0
Assunto:
 artigo 162 estatuto funcionário público servidor licença-prêmio licença prêmio
Ementa:
 ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 162 DA LEI N 1751, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1952.(LICENÇA-PREMIO) 1 DIA DE PAUTA EM 03.05.88. PARECER - CONTRARIO DA CCJ. RELATOR - DEP MENDES RIBEIRO FILHO DA CCJ. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO CELSO BERNARDI
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Prop. Referida:
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